As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante «as CGU») regem o acesso e a utilização da plataforma FlixBag (doravante «a Plataforma»), acessível através da aplicação móvel (iOS e Android) e do sítio web www.flixbag.com, editada pela sociedade FlixBag, SASU com capital de 1.000 euros, inscrita no RCS de Bourg-la-Reine sob o número [RCS], com sede social em 53 rue Hoffmann, 92340 Bourg-la-Reine.
A FlixBag é uma plataforma de intermediação entre viajantes com quilogramas excedentes na bagagem e remetentes que desejam enviar encomendas internacionalmente a preços competitivos. A Plataforma assegura a intermediação, a segurança das transações e o rastreamento logístico dos envios.
Qualquer registo ou utilização da Plataforma implica a aceitação sem reservas das presentes CGU na sua totalidade. Se não aceitar estas condições, solicita-se que não utilize a Plataforma.
Os termos seguintes, quando utilizados com maiúscula, têm o seguinte significado:
As presentes CGU têm por objeto definir as condições de acesso, registo e utilização da Plataforma FlixBag, bem como os direitos e obrigações respetivos da FlixBag e dos seus Utilizadores no âmbito dos serviços prestados, a saber: a ligação entre Viajantes e Remetentes, a gestão das transações de transporte de encomendas, a tarifação dinâmica, o rastreamento logístico, a gestão de litígios e os serviços acessórios.
O registo na Plataforma é reservado às pessoas singulares maiores de idade (com 18 anos completos ou tendo atingido a maioridade no seu país de residência) que disponham de plena capacidade jurídica. O Utilizador declara e garante a exatidão das informações fornecidas aquando do registo.
O registo requer o fornecimento das seguintes informações: nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, endereço postal, e a criação de uma palavra-passe segura. O Utilizador receberá um e-mail de confirmação para validar a sua conta.
Os Viajantes devem obrigatoriamente proceder a uma verificação de identidade através da digitalização do seu passaporte. Um crachá de verificação é atribuído após validação. Este crachá é uma condição prévia indispensável para a publicação de qualquer anúncio na Plataforma.
O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade efetuada a partir da sua conta é considerada como sendo da sua autoria. Em caso de suspeita de utilização fraudulenta, o Utilizador deve informar imediatamente a FlixBag.
A FlixBag atua na qualidade de intermediário técnico que coloca em contacto os Viajantes com quilogramas excedentes e os Remetentes que desejam enviar encomendas. A FlixBag não é parte no contrato de transporte entre o Remetente e o Viajante.
O Remetente preenche um formulário indicando o tipo de encomenda, o peso, a categoria (Standard ou Premium), o local de expedição, o destino e os contactos do Destinatário. O algoritmo da Plataforma propõe até mais ou menos três opções de Viajantes, classificados por ordem crescente de preço, com exibição da sua classificação em estrelas e do seu estatuto. O Remetente escolhe um Viajante e procede ao pagamento integral, que é retido pela FlixBag até à entrega efetiva.
O Viajante cria um anúncio introduzindo os detalhes do seu voo (carregamento do bilhete eletrónico para verificação), o número de quilogramas disponíveis e as suas preferências de receção de encomendas. O preço por quilograma é calculado automaticamente pelo algoritmo Smart-Pricing — o Viajante não fixa qualquer preço. Uma vez notificada a venda, o Viajante recebe a encomenda segundo as modalidades acordadas.
A tarifação é inteiramente automatizada e gerida pelo algoritmo da FlixBag. O preço total inclui o preço de base por quilograma (calculado em função do preço e da data de compra do bilhete), o coeficiente multiplicador ligado à categoria do produto (Standard: 1x, Premium: 1.5x) e a Comissão FlixBag. Nenhum Utilizador pode modificar os preços exibidos pela Plataforma.
A entrega efetua-se segundo uma única modalidade: em mãos próprias (encontro entre o Viajante e o Destinatário com verificação de identidade fotográfica através da aplicação). A remessa efetiva desencadeia o pagamento ao Viajante após a introdução do código de 4 algarismos fornecido pelo Destinatário.
O Sort-Bag permite aos Viajantes organizar o conteúdo das suas malas (porão e cabine) através de listas com etiquetas de prioridade e lembretes automáticos (24h e 6h antes do voo). A funcionalidade propõe automaticamente a venda dos quilogramas restantes.
A FlixBag aceita os seguintes meios de pagamento: cartão bancário (Visa, Mastercard), Apple Pay, Google Pay, KKiaPay, FedaPay, PayDunya e CinetPay. Os prestadores de serviços de pagamento são selecionados para garantir a cobertura geográfica internacional da Plataforma.
O montante total pago pelo Remetente é retido pela FlixBag até à confirmação da entrega efetiva. O pagamento é automaticamente libertado em benefício do Viajante aquando da remessa efetiva da encomenda (em mãos próprias) e da introdução do código de confirmação de 4 algarismos.
A FlixBag cobra uma comissão em cada Transação, incluída no preço total exibido ao Remetente. O montante da comissão é transparente e detalhado no resumo da Transação antes da validação do pagamento.
Reembolso total ao Remetente. O Viajante é desclassificado de um ponto no sistema de ranking.
Reembolso no valor de 70% do montante pago ao Remetente.
O Viajante devolve a encomenda através da guia de devolução. O Remetente é reembolsado em 50% do montante inicial (encargos aplicados).
Três novas propostas de Viajantes são submetidas ao Remetente. Na falta de acordo, reembolso total ao Remetente. O Viajante é desclassificado de um ponto.
Em caso de atraso de voo, não é aplicada qualquer penalidade. Em caso de cancelamento de voo, o Remetente é integralmente reembolsado se solicitar a devolução da encomenda.
São aplicadas penalidades diferenciadas consoante o prazo de cancelamento em relação à data do voo: entre 3 e 5 dias antes do voo (penalidades moderadas), entre 1 e 2 dias antes do voo (penalidades acrescidas), no dia do voo (penalidades máximas). Os montantes precisos estão detalhados na grelha tarifária anexa às CGU.
Após cada Transação, é enviado um inquérito de satisfação às partes. O Viajante avalia o Remetente e o serviço FlixBag; o Remetente avalia o Viajante e o serviço FlixBag. As avaliações são públicas e visíveis pelos outros Utilizadores.
Cada Utilizador dispõe de um ranking que vai de 1 (elite) a 5 (padrão). O ranking padrão para qualquer novo Utilizador é 5. O ranking melhora com a utilização regular e as boas avaliações, e degrada-se em caso de cancelamento imputável ao Utilizador (desclassificação de um ponto por cancelamento). O algoritmo da Plataforma tem em conta o ranking para a ordem das propostas de Viajantes.
O estatuto «Cliente Habitual» é atribuído automaticamente quando um Viajante publica pelo menos um anúncio por mês durante três meses consecutivos, ou pelo menos três anúncios no mesmo mês. Este estatuto é visível no perfil e constitui um sinal de fiabilidade.
Se o peso da encomenda recebida pelo Viajante exceder o peso declarado em mais de 150 gramas, o Viajante pode assinalar a diferença (com foto como prova). O Remetente tem então a possibilidade de pagar o suplemento ou solicitar a devolução da encomenda.
Se a entrega não tiver sido efetuada, o Viajante pode escolher «Entregar mais tarde» (com o acordo do Remetente) ou «Declarar um litígio». São enviadas notificações automáticas 1h e 2h após o fim do voo se o depósito não for confirmado.
Se o Destinatário constatar uma não conformidade do peso ou da qualidade da encomenda, pode declarar um litígio através da Plataforma.
Em caso de contencioso, o perfil do Viajante em causa é desativado até à resolução. Nenhum pagamento é efetuado ao Viajante durante o período de contencioso. O Remetente é integralmente reembolsado.
Em caso de dificuldade em obter o código de confirmação de 4 algarismos, o Viajante pode contactar o serviço ao cliente da FlixBag, que procederá a uma validação manual (chamada telefónica, verificação fotográfica da identidade do Destinatário).
O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, a utilizar a Plataforma em conformidade com o seu destino e as presentes CGU, a não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou lesivos dos direitos de terceiros, e a respeitar as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de transporte, alfândega e importação/exportação.
O Viajante compromete-se a transportar apenas encomendas conformes com a regulamentação aeronáutica e aduaneira, a verificar o conteúdo das encomendas antes do transporte (direito de recusa em caso de dúvida), a respeitar os prazos de entrega acordados, e a não abrir, alterar ou substituir o conteúdo das encomendas.
O Remetente compromete-se a declarar a natureza exata e o peso real da encomenda, a não enviar produtos proibidos, perigosos, ilegais ou contrafeitos, a respeitar as restrições aduaneiras do país de destino, e a embalar corretamente a encomenda para garantir a sua integridade.
São estritamente proibidos no transporte através da FlixBag: as substâncias perigosas, inflamáveis, explosivas ou tóxicas, os estupefacientes e substâncias psicotrópicas, as armas e munições, os produtos contrafeitos, as espécies protegidas e os produtos em violação da CITES, as divisas e metais preciosos não declarados, e qualquer produto cujo transporte seja proibido pela legislação do país de origem, de trânsito ou de destino.
A FlixBag atua na qualidade de intermediário técnico e não é parte no contrato de transporte celebrado entre o Remetente e o Viajante. A FlixBag não poderá ser responsabilizada pelos atos, omissões, atrasos ou falhas dos Utilizadores na execução das suas obrigações recíprocas.
A FlixBag não poderá ser responsabilizada por danos indiretos (perda de lucros, perda de dados, prejuízo de imagem) resultantes da utilização da Plataforma. A responsabilidade da FlixBag é estritamente limitada ao montante da comissão recebida a título da Transação em litígio.
A FlixBag não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou incumprimento resultante de um caso de força maior conforme definido pela lei aplicável, incluindo nomeadamente catástrofes naturais, pandemias, greves, falhas de rede e decisões governamentais.
Todos os elementos da Plataforma (design, logótipos, marcas, textos, imagens, algoritmos, código-fonte, bases de dados) são propriedade exclusiva da FlixBag e são protegidos pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, transmissão, desfiguração, total ou parcial, da Plataforma ou do seu conteúdo, por qualquer processo, sem a autorização expressa e prévia da FlixBag, é estritamente proibida e constitui uma contrafação sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.
A FlixBag reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso de um Utilizador à Plataforma em caso de: violação das presentes CGU, suspeita de fraude ou atividade ilegal, contencioso em curso, ou comportamento que ponha em causa a segurança dos outros Utilizadores.
O Utilizador pode rescindir a sua conta a qualquer momento enviando um pedido ao serviço ao cliente ou através das definições da sua conta. A rescisão produz efeitos após a conclusão de qualquer Transação em curso. Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade.
Em caso de incumprimento grave ou reiterado das CGU, a FlixBag reserva-se o direito de rescindir definitivamente a conta do Utilizador com efeito imediato, sem prejuízo de qualquer indemnização por danos e interesses.
A FlixBag recomenda vivamente aos Remetentes que subscrevam um seguro de encomendas para os envios de valor. A FlixBag não é seguradora e não garante a integridade das encomendas transportadas. No entanto, a FlixBag compromete-se a facilitar a resolução de litígios e a aplicar os procedimentos de reembolso previstos nas presentes CGU.
O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é regido pela Política de Privacidade da FlixBag, acessível na Plataforma e que constitui parte integrante das presentes CGU.
A FlixBag reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. As modificações são notificadas aos Utilizadores por e-mail e/ou notificação in-app pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das CGU modificadas equivale à aceitação das novas condições.
As presentes CGU são regidas pelo direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas do direito do país de residência do Utilizador quando este tem a qualidade de consumidor.
Em caso de diferendo, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias. O Utilizador pode igualmente recorrer a um mediador de consumo em conformidade com os artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo.
Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Utilizador europeu pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha no endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Na falta de resolução amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de França, sob reserva das regras de competência imperativas aplicáveis aos consumidores.
Se uma ou mais estipulações das presentes CGU forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.
O facto de a FlixBag não se prevalecer de uma violação pelo Utilizador de qualquer uma das estipulações das CGU não poderá ser interpretado como uma renúncia à estipulação em causa.
As presentes CGU, a Política de Privacidade e os Avisos Legais constituem a integralidade do acordo entre o Utilizador e a FlixBag.
Feito em Bourg-la-Reine, em 05/02/2026
Pela sociedade FlixBag
Arnaud KINTOHOU, Presidente